PROFESSOR DIORGES: TEXTOS NORMATIVOS

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quinta-feira, 31 de outubro de 2019

TEXTO NORMATIVO MARIA DA PENHA ESTRUTURA RESUMO EXERCÍCIOS BNCC89LP17

TEXTO NORMATIVO ESTRUTURA EXERCICIOS BNCC 89LP17

Fonte: http://fragmentosdopensamento.blogspot.com/2009/09/elementos-estrutura-de-uma-lei-ou-texto.html

LEIA O RESUMO DEPOIS DO ÍTEM 10

Elementos / Estrutura de Uma Lei ou Texto Legal:

1. PARTE: é a divisão maior de uma lei ou texto legal a qual se dá a orientação e a sistemática adotada em sua elaboração. Tem que ser escrita em letra maiúscula.

2. LIVRO: é a designação atribuída aos segmentos das partes que delimitam os grandes temas. Também em letras maiúsculas e em números romanos. Ex. LIVRO VI

3.TÍTULO: é a parcela de um livro, ou o elemento inicial de uma lei que não contenha partes nem livros para destacar temam relevante. Ex. Constituição. Também em letra maiúscula e números romanos.

4.CAPÍTULO: é a parcela de um título ou o elemento inicial de uma lei que não contenha partes, livros nem títulos, para abordar tema específico, também em letra maiúscula e em números romanos.

5. SEÇÃO: é a porção de um capítulo a ele subordinado que detalha o assunto tratado no capítulo, pode ser dividida em subseção, escrita em negrito e em números romanos.

6. ARTIGO: é a divisão fundamental da lei onde se encontra expresso um princípio ou uma norma jurídica que deve ser seguido ou respeitado na hipótese por ele regrada. Obs.1: como elemento fundamental da lei, não pode existir lei sem artigo, porque o Brasil adota o artigo como elemento principal de suas leis. Obs.2: indicado pela abreviatura Art. Obs.3: Os primeiros 9 artigos de uma lei são escritos em números ordinais (1° a 9°), a partir deste, todos os demais são expressos por números cardinais (10,11,13....), por questões de mudanças (prevenção) e dificuldade de expressão. Obs. 4: Na hipótese de ter de complementar um artigo de lei após a sua edição, o complemento terá o mesmo número do artigo acrescido de uma letra maiúscula em ordem alfabética. Obs. 5: não é admitida a renumeração dos artigos de uma lei.

7. PARÁGRAFO: é o desdobramento de um artigo de lei utilizado para explicitar o princípio ou norma jurídica nele contido. Obs.1: quando o artigo tiver um só parágrafo, ele será expresso como sendo único, por extenso em letra minúscula, com exceção da primeira é claro. Quando o artigo tiver 2 ou mais parágrafos, eles serão expressos pelo sinal gráfico do parágrafo, acrescidos do ordinal correspondente até o 9° e do cardinal correspondente após este.

8. INCISO: é a divisão de um artigo ou de um parágrafo para melhor esclarecer o assunto, deve ser expresso em números romanos. Art. 5° C.F. 78 incisos.

9. ALÍNEA: é a subdivisão do artigo, do parágrafo ou do inciso, para detalhar o assunto. Também é denominado de letra. Deve ser expresso em letra minúscula e em ordem alfabética.

10.ÍTEM: é a divisão da alínea para melhor detalhamento do assunto. Deve ser expresso em algarismo arábico (1,2,3...).

PARTE PRELIMINAR.

1. EPIGRAFE: indica o tipo de composição ( lei, emenda constitucional , etc.) o número que ela recebe e a data em que foi sancionada.

2. EMENTA OU RUBRICA; apresenta, de forma resumida e clara, o conteúdo da lei.

3. PREÂMBULO: indica a autoridade, o órgão ou a instituição que reconhece essa lei, ou seja, que a decreta e a autoridade que a sanciona.

PARTE NORMATIVA:

CAPÍTULO, SEÇÃO E SUBSEÇÃO

1. O ARTIGO: é a subseção básica da lei é indicado pela abreviação Art. Seguida de numeral ordinal até o 9º e cardinal do 10 em diante.

PARÁGRAFO: desdobramento da norma do artigo, complementando-a ou apontando uma exceção. É indicado pelo símbolo §

INCISO: desdobramento do artigo ou do parágrafo, indicado por algarismo romano.

ALÍNEA: desdobramento do inciso, alínea ou parágrafo, indicado por letra.

ITEM: desdobramento da alínea, indicado por numeral cardinal.

LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

1. A lei 12.965 aborda qual assunto?

2. Quem decretou essa lei?

3. Quem aprovou a lei?

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

4. A lei 8.069 fala sobre o que?

5. Quem decretou essa lei?

6. Quem aprovou a lei?

LEI MARIA DA PENHA

A Lei Maria da Penha - como ficou conhecida a Lei nº 11.340 /2006 - recebeu este nome em homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Foi a história desta Maria que mudou as leis de proteção às mulheres em todo o país. A biofarmacêutica foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, ele tentou assassiná-la duas vezes: na primeira, com um tiro, quando ela ficou paraplégica; e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Somente depois de ficar presa à cadeira de rodas, ela foi lutar por seus direitos. Então lutou por 19 anos e meio até que o país tivesse uma lei que protegesse as mulheres contra as agressões domésticas. Em 7 de agosto de 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Maria da Penha , criada com o objetivo de
punir com mais rigor os agressores contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

7. As leis nascem das necessidades sociais, por que foi criada a Lei Maria da Penha?

...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

8. Essa Lei se destina a proteger quem?

9. Na sua opinião o que a sociedade precisa fazer para que a Lei Maria da Penha funcione?

quarta-feira, 30 de outubro de 2019

TEXTO NORMATIVO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL EXERCÍCIOS BNCC89LP17

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1^o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam auto definição análoga;

V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Art. 2^o É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Art. 3^o Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

1. Leia as disposições preliminares e responda com suas próprias palavras:

a) O que é discriminação racial?

b) O que é Desigualdade Racial?

2. Um texto normativo trata de normas para toda população, retire do texto um fragmento que comprove que TODOS somo responsáveis por garantir a Igualdade Racial.

3. Na estrutura do texto normativo há título, capítulos, artigos, alíneas, parágrafos, como estão escritos no texto os itens abaixo?:

a) título:..................................................................................................................

b) artigo:................................................................................................................

c) alínea:................................................................................................................

4. Todas as alternativas abaixo definem a palavra estatuto, exceto:

a) conjunto de leis

b) conjunto de normas

c) conjunto de números

d) conjunto de regras

5. São exemplos de textos normativos assim como os estatutos, exceto:

a) Estatuto do Idoso;

b) Estatuto do Desarmamento;

c) Regimento Escolar

d) regimento de Cavalaria

TEXTO NORMATIVO REGIMENTO ESCOLAR EXERCÍCIOS BNCC89LP17

TEXTO NORMATIVO REGIMENTO ESCOLAR ATIVIDADE.

Fonte; http://sistemas.macae.rj.gov.br:84/regimentoescolar/doc/REGIMENTO%20ESCOLAR%20-%20MACA%C3%89%20-%202010.pdf ( PESQUISE NA WEB SE O SEU MUNICÍPIO POSSUE REGIMENTO ESCOLAR PARA BAIXAR)

CAPÍTULO III

DO CORPO DISCENTE

Art. 32. O Corpo Discente é constituído por todos os alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Macaé.

Parágrafo único. Todo o processo ensino-aprendizagem é desenvolvido em função do aluno.

Art. 33. São direitos do aluno:

a) ser respeitado na sua dignidade como pessoa humana, independente de sua convicção religiosa, política ou filosófica, grupo social, etnia, sexo e nacionalidade;

b) aqueles fixados na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente;

c) receber, em igualdade de condições, a orientação necessária para realizar bem suas atividades, sendo valorizado em sua individualidade;

d) usufruir todos os benefícios de caráter educacional, educativo e social que a Unidade Escolar proporciona aos alunos da turma, incluindo-se aí a correção e a avaliação de seus trabalhos, tarefas, testes e provas;

e) ter garantidos estudos de aceleração de aprendizagem e progressão parcial, além de receber tratamento educacional especializado, quando necessário;

f) receber atendimento em regime de exercícios domiciliares e/ou hospitalares com acompanhamento da Unidade Escolar, sempre que compatível com seu estado de saúde e mediante laudo médico, como forma de compensação da ausência às aulas, quando impossibilitado de frequentar por motivo de enfermidade ou gestação;

g) ter reposição efetiva dos dias letivos e das aulas, de forma a garantir o cumprimento da legislação em vigor;

h) solicitar, pelos pais ou responsáveis, quando menor, revisão do aproveitamento escolar dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da divulgação do

mesmo;

i) ser eleito representante de turma e representá-la nas reuniões de Conselho de Classe.

Art. 34. São deveres do aluno:

a) conhecer e cumprir as disposições deste Regimento Escolar no que lhe couber;

b) respeitar a autoridade da Direção, dos Professores e demais funcionários da Unidade Escolar;

c) ser pontual, assíduo, aplicado nos trabalhos escolares e participante das demais atividades;

d) aplicar-se com diligência ao estudo, para melhor aproveitamento das oportunidades de ensino e de aprendizagem;

e) apresentar-se para as aulas trajando uniforme com o máximo de asseio e dignidade, na própria pessoa e no traje;

f) zelar pela limpeza e conservação do ambiente escolar, das instalações, dos

equipamentos e dos materiais existentes na Unidade Escolar;

g) abster-se de praticar ou induzir à prática de atos que atentem contra pessoas e/ou o patrimônio da Unidade Escolar;

h) responsabilizar-se em caso de dano causado ao patrimônio da Unidade Escolar, se maior de idade, ou pelo seu responsável legal, quando menor;

i) comparecer às comemorações cívicas e solenidades escolares, previstas no

Calendário Escolar;

j) imbuir-se de espírito de estudo, criatividade e pesquisa, concorrendo para a criação de um ambiente favorável à aprendizagem;

k) conservar o material escolar sempre em perfeita ordem e devidamente cuidado;

l) comunicar aos pais ou responsáveis sobre reuniões, convocações e avisos gerais, sempre que lhe for solicitado;

m) apresentar justificativa dos pais ou responsáveis, quando menor, para entrada e saída em horário diferente do estabelecido pela Unidade Escolar;

n) responsabilizar-se pelo zelo e devolução dos livros didáticos recebidos e os

pertencentes à Biblioteca Escolar ou à Sala de Leitura;

o) responsabilizar-se pelo cumprimento de programas de estudos e/ou de progressão parcial.

Art. 35. É vedado ao aluno:

a) tomar atitudes que venham prejudicar o processo pedagógico e o andamento das atividades escolares;

b) ocupar-se, durante as aulas, com atividades não compatíveis com o processo ensino aprendizagem;

c) portar objetos ou substâncias que representem perigo para a sua saúde, segurança e integridade física ou de outrem;

d) utilizar-se de aparelhos eletrônicos, na sala de aula, que não estejam vinculados ao processo ensino-aprendizagem;

e) ausentar-se da Unidade Escolar durante as atividades escolares, sem prévia

autorização da Direção;

f) entrar e sair da sala durante a aula, sem a prévia autorização do respectivo Professor;

g) promover, na Unidade Escolar, qualquer tipo de campanha ou atividade, sem prévia autorização da Direção;

h) discriminar, usar de violência simbólica, agredir fisicamente e/ou verbalmente

colegas, professores e demais funcionários da Unidade Escolar;

i) promover excursões, jogos, coletas, rifas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de qualquer natureza, no ambiente escolar, sem a prévia autorização da Direção.

Art. 36. O aluno, pela inobservância nas normas contidas neste Regimento Escolar, e conforme a gravidade e/ou a reincidência das faltas está sujeito às seguintes sanções:

a) orientação disciplinar com ações pedagógicas dos Professores, Equipe Pedagógica e Direção;

b) registro dos fatos ocorridos envolvendo o aluno em livro próprio;

c) comunicado por escrito aos pais e/ou responsáveis para ciência, assinatura e

devolução a Unidade Escolar para arquivo;

d) convocação dos pais ou responsáveis, quando menor, com registro e assinatura, e/ou termo de compromisso;

e) encaminhamento ao Conselho Tutelar, quando menor, para a tomada de providências cabíveis, quando esgotadas as possibilidades no âmbito da Unidade Escolar e na hipótese de a escola não conseguir despertar no aluno o espírito da necessária cooperação para a boa disciplina escolar;

f) transferência por comprovada inadaptação ao regime da Unidade Escolar, quando o ato for aconselhável para a melhoria do desenvolvimento do aluno, da garantia da

1. Escolha cinco DIREITOS presentes no regulamento escolar e que realmente são uma realidade na sua escola.

2. Escolha cinco DEVERES presentes no regulamento escolar e que realmente são uma realidade na sua escola.

3. Quais sanções são mais comumente aplicadas em seu colégio?

TEXTOS NORMATIVOS TEORIA: REGULAMENTO BNCC89LP17

Textos normativos

FONTE: https://www1.educacao.pe.gov.br › cpar › ProfessorAutor › Gêneros

Texto normativo é aquele que integra um conjunto de regras, normas e preceitos.

Destina-se a reger o funcionamento de um grupo ou de uma determinada atividade.

Normativo = que estabelece regras ou normas .

Ø Textos normativos, quando interpretados, geram normas, mas, antes disso, são apenas limites de possibilidade para normas.

Ø Um texto normativo é uma peça escrita à qual se atribui autoridade de ser o limite textual da atribuição de sentido possível para o intérprete.

Exemplo de texto normativo :

REGULAMENTO

Definição

Regulamento é um texto normativo que engloba um conjunto de regras, normas e preceitos, destinado a regular o funcionamento de um grupo ou de uma determinada atividade.

Tipos de regulamento :

Existem dois grandes tipos de regulamento:

- Os gerais – que regulam a vida e a atividade associativa ou das instituições (o regulamento interno regula a atividade de uma escola, por exemplo);

- Os parciais – que regem setores particulares (como o regulamento da merenda da escola, por exemplo)

Estrutura do regulamento :

A estrutura de um regulamento pode ser mais ou menos elaborada, de acordo com o tipo de regulamento e dos objetivos visados.

Enquanto um regulamento geral será constituído por preâmbulo, normas gerais, competências, direitos, deveres, sanções e disposições finais, um regulamento parcial englobará, na maior parte das vezes, apenas um conjunto de disposições a cumprir.

Características do discurso:

O regulamento apresenta características específicas que o distinguem de outro tipo de textos:

recorre a um registo de língua corrente e à linguagem denotativa para que seja facilmente entendido por todos, sem originar ambiguidades ou dúvidas;
privilegia, predominantemente, a utilização de verbos nos modos indicativo, conjuntivo(presente / futuro) e infinitivo;

usa a terceira pessoa;
predominam as frases de tipo declarativo;
verifica-se a presença de substantivos abstratos (relativos a atitudes e comportamentos). A adjetivação é escassa;
os regulamentos gerais contêm títulos e subtítulos para separar cada núcleo informativo;
recurso ao uso de numerais ordinais e cardinais.

Procedimentos :

Na elaboração de um regulamento devem respeitar-se os seguintes procedimentos:

Ø para que as regras sejam coerentes e facilmente aceitas devem ser discutidas e aprovadas por todos os membros do grupo (ou pelos seus representantes);

Ø integrar os direitos e deveres dos vários membros;

prever o maior número de situações que possam ocorrer, para que não se torne demasiado omisso;

Ø as regras são redigidas com clareza e objetividade, evitando ambiguidades, duplos sentidos, variações de pessoa, tempo e modo verbal que possam suscitar dúvidas no seu leitor e comprometer a correta interpretação das regras;

Ø cada regra será formulada por parágrafo, contendo uma ideia distinta; as regras são organizadas do geral para o particular;

a apresentação gráfica é muito importante. Recorra à enumeração dos parágrafos, para facilitar a consulta, e à utilização de espaços em branco para dividir a informação.

BNCC89LP17 TEXTOS NORMATIVOS DUDH e CF EXERCÍCIOS INTERPRETAÇÃO

TEXTOS NORMATIVOS EXERCÍCIOS DE INTERPRETAÇÃO.

Preâmbulo

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,(...) a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tendo sempre em mente esta Declaração, esforce-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Países-Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. (...)

Artigo 26

1. Todo ser humano tem direito à educação. A educação será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A educação elementar será obrigatória. A educação técnico-profissional será acessível a todos, bem como a educação superior, esta baseada no mérito.

2. A educação será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do ser humano e pelas liberdades fundamentais. A educação promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de educação que será ministrada a seus filhos.

1. Todas as palavras abaixo possuem significados semelhantes, exceto:

a) prefácio

b) preliminar

c) introdução

d) epílogo

2. Qual o significado de preâmbulo?

...............................................................................................................................

3. Qual a única alternativa NÃO é sinônimo de inalienável?

a) intransferível

b) intransmissível

c) incessível

d) insensível

4. Qual o significado de alienável?

..............................................................................................................................

5. De acordo com o princípio da igualdade, uma pessoa pode ter mais direitos que a outra? Justifique.

6. A palavra proclama significa ente outros afirmar, anunciar, apresentar. Como é proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

7. Quem deve promover os Direitos Humanos?

8. De acordo com o artigo 26 /1, quais são os direitos relacionados a educação que devem ser garantidos por todos os governos?

9. De acordo com o artigo 26 /1, como será a educação técnica e a educação superior?

10. Qual deve ser o objetivo da educação de acordo com o artigo 26/2?

11. Os pais podem deixar de matricular seus filhos na escola? Por que?

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Seção I

DA EDUCAÇÃO

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

(Constituição Federal)

12. Quais direito são garantidos na CF e na DUDH ?

13. No que se refere à educação quais direitos há na CF, e que não se encontra na DUDH?

PROFESSOR DIORGES

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