TEXTO NORMATIVO REGIMENTO ESCOLAR EXERCÍCIOS BNCC89LP17

TEXTO NORMATIVO REGIMENTO ESCOLAR ATIVIDADE.

Fonte; http://sistemas.macae.rj.gov.br:84/regimentoescolar/doc/REGIMENTO%20ESCOLAR%20-%20MACA%C3%89%20-%202010.pdf ( PESQUISE NA WEB SE O SEU MUNICÍPIO POSSUE REGIMENTO ESCOLAR PARA BAIXAR)

CAPÍTULO III

DO CORPO DISCENTE

Art. 32. O Corpo Discente é constituído por todos os alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Macaé.

Parágrafo único. Todo o processo ensino-aprendizagem é desenvolvido em função do aluno.

Art. 33. São direitos do aluno:

a) ser respeitado na sua dignidade como pessoa humana, independente de sua convicção religiosa, política ou filosófica, grupo social, etnia, sexo e nacionalidade;

b) aqueles fixados na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente;

c) receber, em igualdade de condições, a orientação necessária para realizar bem suas atividades, sendo valorizado em sua individualidade;

d) usufruir todos os benefícios de caráter educacional, educativo e social que a Unidade Escolar proporciona aos alunos da turma, incluindo-se aí a correção e a avaliação de seus trabalhos, tarefas, testes e provas;

e) ter garantidos estudos de aceleração de aprendizagem e progressão parcial, além de receber tratamento educacional especializado, quando necessário;

f) receber atendimento em regime de exercícios domiciliares e/ou hospitalares com acompanhamento da Unidade Escolar, sempre que compatível com seu estado de saúde e mediante laudo médico, como forma de compensação da ausência às aulas, quando impossibilitado de frequentar por motivo de enfermidade ou gestação;

g) ter reposição efetiva dos dias letivos e das aulas, de forma a garantir o cumprimento da legislação em vigor;

h) solicitar, pelos pais ou responsáveis, quando menor, revisão do aproveitamento escolar dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da divulgação do

mesmo;

i) ser eleito representante de turma e representá-la nas reuniões de Conselho de Classe.

Art. 34. São deveres do aluno:

a) conhecer e cumprir as disposições deste Regimento Escolar no que lhe couber;

b) respeitar a autoridade da Direção, dos Professores e demais funcionários da Unidade Escolar;

c) ser pontual, assíduo, aplicado nos trabalhos escolares e participante das demais atividades;

d) aplicar-se com diligência ao estudo, para melhor aproveitamento das oportunidades de ensino e de aprendizagem;

e) apresentar-se para as aulas trajando uniforme com o máximo de asseio e dignidade, na própria pessoa e no traje;

f) zelar pela limpeza e conservação do ambiente escolar, das instalações, dos

equipamentos e dos materiais existentes na Unidade Escolar;

g) abster-se de praticar ou induzir à prática de atos que atentem contra pessoas e/ou o patrimônio da Unidade Escolar;

h) responsabilizar-se em caso de dano causado ao patrimônio da Unidade Escolar, se maior de idade, ou pelo seu responsável legal, quando menor;

i) comparecer às comemorações cívicas e solenidades escolares, previstas no

Calendário Escolar;

j) imbuir-se de espírito de estudo, criatividade e pesquisa, concorrendo para a criação de um ambiente favorável à aprendizagem;

k) conservar o material escolar sempre em perfeita ordem e devidamente cuidado;

l) comunicar aos pais ou responsáveis sobre reuniões, convocações e avisos gerais, sempre que lhe for solicitado;

m) apresentar justificativa dos pais ou responsáveis, quando menor, para entrada e saída em horário diferente do estabelecido pela Unidade Escolar;

n) responsabilizar-se pelo zelo e devolução dos livros didáticos recebidos e os

pertencentes à Biblioteca Escolar ou à Sala de Leitura;

o) responsabilizar-se pelo cumprimento de programas de estudos e/ou de progressão parcial.

Art. 35. É vedado ao aluno:

a) tomar atitudes que venham prejudicar o processo pedagógico e o andamento das atividades escolares;

b) ocupar-se, durante as aulas, com atividades não compatíveis com o processo ensino aprendizagem;

c) portar objetos ou substâncias que representem perigo para a sua saúde, segurança e integridade física ou de outrem;

d) utilizar-se de aparelhos eletrônicos, na sala de aula, que não estejam vinculados ao processo ensino-aprendizagem;

e) ausentar-se da Unidade Escolar durante as atividades escolares, sem prévia

autorização da Direção;

f) entrar e sair da sala durante a aula, sem a prévia autorização do respectivo Professor;

g) promover, na Unidade Escolar, qualquer tipo de campanha ou atividade, sem prévia autorização da Direção;

h) discriminar, usar de violência simbólica, agredir fisicamente e/ou verbalmente

colegas, professores e demais funcionários da Unidade Escolar;

i) promover excursões, jogos, coletas, rifas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de qualquer natureza, no ambiente escolar, sem a prévia autorização da Direção.

Art. 36. O aluno, pela inobservância nas normas contidas neste Regimento Escolar, e conforme a gravidade e/ou a reincidência das faltas está sujeito às seguintes sanções:

a) orientação disciplinar com ações pedagógicas dos Professores, Equipe Pedagógica e Direção;

b) registro dos fatos ocorridos envolvendo o aluno em livro próprio;

c) comunicado por escrito aos pais e/ou responsáveis para ciência, assinatura e

devolução a Unidade Escolar para arquivo;

d) convocação dos pais ou responsáveis, quando menor, com registro e assinatura, e/ou termo de compromisso;

e) encaminhamento ao Conselho Tutelar, quando menor, para a tomada de providências cabíveis, quando esgotadas as possibilidades no âmbito da Unidade Escolar e na hipótese de a escola não conseguir despertar no aluno o espírito da necessária cooperação para a boa disciplina escolar;

f) transferência por comprovada inadaptação ao regime da Unidade Escolar, quando o ato for aconselhável para a melhoria do desenvolvimento do aluno, da garantia da

1. Escolha cinco DIREITOS presentes no regulamento escolar e que realmente são uma realidade na sua escola.

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2. Escolha cinco DEVERES presentes no regulamento escolar e que realmente são uma realidade na sua escola.

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3. Quais sanções são mais comumente aplicadas em seu colégio?

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