BNCC89LP17 TEXTOS NORMATIVOS DUDH e CF EXERCÍCIOS INTERPRETAÇÃO

TEXTOS NORMATIVOS  EXERCÍCIOS DE INTERPRETAÇÃO.

Preâmbulo

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,(...) a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tendo sempre em mente esta Declaração, esforce-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Países-Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. (...)

Artigo 26

1. Todo ser humano tem direito à educação. A educação será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A educação elementar será obrigatória. A educação técnico-profissional será acessível a todos, bem como a educação superior, esta baseada no mérito. 

2. A educação será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do ser humano e pelas liberdades fundamentais. A educação promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. 

3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de educação que será ministrada a seus filhos.

1. Todas as palavras abaixo possuem significados semelhantes, exceto:

a) prefácio

b) preliminar

c) introdução

d) epílogo

2. Qual o significado de preâmbulo?

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3. Qual a única alternativa NÃO é sinônimo de inalienável?

a) intransferível

b) intransmissível

c) incessível

d) insensível

4. Qual o significado de alienável?

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5. De acordo com o princípio da igualdade, uma pessoa pode ter mais direitos que a outra? Justifique.

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6. A palavra proclama significa ente outros afirmar, anunciar, apresentar. Como é proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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7. Quem deve promover os Direitos Humanos?

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8. De acordo com o artigo 26 /1, quais são os direitos relacionados a educação que devem ser garantidos por todos os governos?

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9. De acordo com o artigo 26 /1, como será a educação técnica e a educação superior?

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10. Qual deve ser o objetivo da educação de acordo com o artigo 26/2?

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11. Os pais podem deixar de matricular seus filhos na escola? Por que?

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CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Seção I

DA EDUCAÇÃO

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

(Constituição Federal)

12. Quais direito são garantidos na CF e na DUDH ?

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13. No que se refere à educação quais direitos há na  CF, e que não se encontra na DUDH?

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