TÍTULO I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art.
1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial,
destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de
oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e
o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo
único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
I
- discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou
preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que
tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em
igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos
campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida
pública ou privada;
II
- desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e
fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em
virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no
âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os
demais segmentos sociais;
IV
- população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas,
conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam auto definição análoga;
V
- políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no
cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI
- ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e
pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção
da igualdade de oportunidades.
Art.
2o É dever do Estado e da sociedade garantir a
igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro,
independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na
comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais,
educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores
religiosos e culturais.
Art.
3o Além das normas constitucionais relativas aos
princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos
sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como
diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade
étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade
nacional brasileira.
1. Leia as disposições preliminares e responda com suas
próprias palavras:
a) O que é discriminação racial?
............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
b) O que é Desigualdade Racial?
............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
2. Um texto normativo trata de normas para toda população, retire
do texto um fragmento que comprove que TODOS somo responsáveis por garantir a
Igualdade Racial.
.............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
3. Na estrutura do texto normativo há título, capítulos,
artigos, alíneas, parágrafos, como estão escritos no texto os itens abaixo?:
a)
título:..................................................................................................................
b)
artigo:................................................................................................................
c) alínea:................................................................................................................
4. Todas as alternativas abaixo definem a palavra estatuto,
exceto:
a) conjunto de leis
b) conjunto de normas
c) conjunto de números
d) conjunto de regras
5. São exemplos de textos normativos assim como os estatutos,
exceto:
a) Estatuto do Idoso;
b) Estatuto do Desarmamento;
c) Regimento Escolar
d) regimento de Cavalaria
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